Tribunal de Contas
30380-435 Belo Horizonte, Brasil
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Informações gerais
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é o órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais, presta auxílio ao Poder Legislativo, tem sede na Capital e jurisdição própria e privativa sobre as matérias e pessoas sujeitas a sua competência.
O controle externo exercido pelo Tribunal compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pública.
A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu no art. 76 as diretrizes que norteiam as ações do controle externo, consolidadas e detalhadas pela Lei Complementar nº 102 de 17 de janeiro de 2008. Esse diploma legal define a jurisdição e competências.
Av. Raja Gabaglia, 1315 - Luxemburgo, Brazil Belo Horizonte
- Horário de funcionamento
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Segunda-feira:07:00 - 19:00Terça-feira:07:00 - 19:00Quarta-feira:07:00 - 19:00Quinta-feira:07:00 - 19:00Sexta-feira:07:00 - 19:00
- Estacionamento
- A empresa dispõe de um parque de estacionamento.
- Número de telefone
- +55313348-2111
- Ligação a
- Contas sociais
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- Palavras-chave
- empresa de auditoria
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